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A Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra decidiu renovar a proposta que fixa a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,3% para prédios urbanos do concelho, o mínimo previsto na lei, informou a edilidade.
  "É de realçar que a autarquia, ao longo de vários anos, tem mantido o IMI na taxa mínima legalmente permitida, traduzindo-se numa poupança considerável para os detentores de imóveis e numa redução significativa da carga fiscal", salienta.
Para além da referida proposta, aprovada por unanimidade na última reunião ordinária da câmara municipal, o executivo "aprovou igualmente uma proposta de redução adicional fixa do IMI, variável consoante o número de dependentes que compõem o agregado familiar. Trata-se de uma medida que abrange os casos de famílias cujo imóvel se destina a habitação própria permanente, coincidente com o domicílio fiscal do proprietário. Assim, para os agregados com um dependente a redução proposta sobre o valor do IMI é de 20€, sendo que para os agregados com dois, três ou mais dependentes, as reduções propostas são de 40 e 70 euros respetivamente", informa em nota dirigida à comunicação social.
Adicionalmente a estas duas medidas, "integradas num compromisso contínuo de combate à desertificação e de apoio social às pessoas e às famílias, o executivo propôs ainda, à semelhança de anos anteriores, que nas zonas do concelho onde estão inseridos artigos urbanos com afetação industrial, seja minorada em 30% a taxa do imposto municipal sobre imóveis, a liquidar em 2021. Esta medida visa apoiar o tecido empresarial instalado no concelho e incentivar a captação de futuros investimentos", explica a mesma nota.
Apesar de aprovadas em reunião de câmara, é importante salientar que todas as propostas acima mencionadas carecem de aprovação em Assembleia Municipal.


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