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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria deu razão ao concelho de Mação na questão das indeminizações dadas pelo Governo, consideradas por este município, “desiguais”, no que aos incêndios de 2017 diz respeito.

A sentença foi hoje conhecida, confirmou à Rádio Condestável o presidente da câmara, Vasco Estrela.

Atualizada às 17:00 - Esta decisão do tribunal não surpreendeu Vasco Estrela que, em declarações à Rádio Condestável, adiantou que “é a decisão justa e o reconhecimento do que foi dito ao longo de meses, ou seja o Governo tratou de maneira diferente os Municípios e as pessoas”.
Uma das consequências desta decisão foi “a anulação de todos os concursos lançados porque o Governo violou o tratamento igualitário e não fundamentou as decisões tomadas nem porque as tomou”, deu conta o autarca.
De consciência tranquila, sustentou que existiram várias oportunidades para evitar esta decisão que pode prejudicar outros Municípios e Entidades Públicas e confessa-se preparado para o que aí vem. “Esta decisão tem consequências muito complicadas e é normal que haja recursos e que este processo continue”, disse, ciente de que “os meus colegas e o governo não estarão contentes comigo, mas não foi por falta de aviso. Pedi sempre para que nos dessem razão, ou pelo menos nos ouvissem. Infelizmente isso não aconteceu”, lamentou.
Esperando que os munícipes do concelho de Mação possam vir a ser ressarcidos dos prejuízos que tiveram, o autarca continua a garantir que trabalhará afincadamente nesta que é uma das batalhas da sua vida a propósito de “uma guerra que começou de 23 para 24 de julho de 2017 em Vales de Cardigos”.
Foi a 11 de outubro de 2018 que deu entrada no referido tribunal, uma Providência Cautelar visando impedir que os 50,6 milhões de euros (ME) de Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) fossem gastos sem contemplar aquele município. (Ver notícia relacionada)
Nesta ocasião o autarca disse que este recurso era feito na defesa do legítimo interesse do Município de Mação e dos seus munícipes por considerar que a ação tida pelo Governo para com Mação era “ilegal, discriminatória, desigual e diferenciada, violadora dos princípios básicos, e constitucionalmente protegidos, da igualdade, da proporcionalidade, da boa fé e da proteção da confiança”.
A terminar, Vasco Estrela lembrou ainda outra batalha judicial relacionada com o relatório da Inspeção Geral da Administração Interna “onde foi feita justiça e é comprovado o desvio de meios e em setembro iremos para a justiça para que haja reparação de danos causados por alguém”, anunciou.

 


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