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São 52 os trabalhadores da Câmara Municipal de Pedrógão Grande que este mês de janeiro foram integrados no Quadro de Pessoal da autarquia, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

A decisão decorre da Assembleia Municipal realizada em 22 de outubro de 2018 em que foi aprovada a “Alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal” e a consequente integração de 52 trabalhadores com vínculos precários que, pela aplicação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (Lei n.º 112/2017, de 29/12/), decorrente da proposta do executivo municipal por “representarem necessidades permanentes”, integrarão os quadros do Município.
Margarida Guedes, vice-presidente da autarquia pedroguense reforçou à Rádio Condestável que a autarquia aproveitou assim a lei para integrar “um número de trabalhadores que tínhamos a trabalhar diariamente para a câmara como necessidade permanente”.
A partir de agora estes trabalhadores terão outra “estabilidade” na vida, o que para a vice-presidente também é importante, além de ser também “um modo de fixar as pessoas, de lhes dar mais qualidade de vida e poderem ajudar os filhos, de melhorar a vida das famílias”, sustentou.
Esta integração irá aumentar os custos da autarquia mas feito o “deve e haver”, tem um impacto diminuto. “A câmara é uma entidade que deve estar ao serviço dos cidadãos e, se estes colaboradores faziam falta, havia que lhes dar a possibilidade de integrarem os quadros da câmara”, alimentou, sustentada na opinião que a “função de uma câmara é zelar pelo bem-estar dos seus cidadãos”.
Alguns trabalhadores estavam em situação precária há pouco tempo, outros há cinco anos, ou ainda mais, com idades diferentes dependendo da função que desempenhavam, sendo a base de idade os 23 anos.
Daquilo que se apercebeu, pela estabilidade criada, os trabalhadores “ficaram muito felizes e alguns deles ficaram descansados, porque quando se tem que sustentar famílias e se tem outras responsabilidades fica-se mais descansado de saber que no final do ano não se fica sem emprego”, disse, adiantando igualmente que “a estabilidade no emprego também lhes deu alguma estabilidade emocional e até familiar”, confirmou.
De referir que este programa de regularização de vínculos precários, previsto no Orçamento de Estado, abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais, e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos ou serviços sem vínculo jurídico adequado, e que exerçam ou tenham exercido as funções em causa, nos termos do artº2 e artº3, da Lei nº112/2017 de 29/12.


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