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Para ser incluído na distribuição de apoios… O Município de Mação deu entrada ontem, 11 de outubro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria com uma Providência Cautelar que pretende prevenir que os interesses do concelho e da sua população, “altamente devastados pelos incêndios de 2017, fiquem excluídos do acesso ao Fundo da União Europeia que deveria financiar a 100% os prejuízos daquela catástrofe”, explica a câmara em comunicado.

A providência cautelar visa impedir que os “50,6 milhões de euros (ME) de Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) sejam gastos” sem contemplar aquele município.
Em declarações à Rádio Condestável, Vasco Estrela, presidente da edilidade maçaense, lembrou, uma vez mais, que os prejuízos com os fogos do ano passado naquele concelho contaram para a estimativa global mas agora o concelho fica de fora na distribuição das verbas. Desse montante, “o Governo destinou 24ME a um conjunto de Municípios e sobre isso não nos metemos e não queremos que esses municípios sejam prejudicados, mas há o valor remanescente, e nós entendemos que temos direito a cerca de 3 milhões de euros daquele montante, porque foi esse o valor reportado e porque, também, os outros municípios vão ter ajudas a 100%, ao contrário do Município de Mação que tem, neste momento, só verbas atribuídas a cerca de 40 %”, descreveu, deixando claro que “não aceitamos mais essa discriminação”.
A esta providência cautelar “seguir-se-á uma outra ação contra o Estado no sentido de sermos ressarcidos de alguns prejuízos que já tivemos”, adiantou o edil, para que “possamos ter os mesmos direitos que outros municípios deste país foram tendo”, colmatou.

Vasco Estrela, disse ainda lamentar que o Governo “não tenha tido outra postura, apesar dos inúmeros apelos". Governo que reconheceu igualmente que houve discriminação negativa “justificando-a com o facto de não ter morrido ninguém neste território”, lembrou o autarca.
Depois de ter batido a todas as portas possíveis e de “não ter obtido resposta”, a autarquia garante que “avançaremos até às últimas consequências, porque não há retorno”.
O regulamento para utilização dos 50,6 ME do FSUE contemplam, não apenas os municípios afetados, mas também instituições do Estado, como a GNR, a Autoridade Nacional de Proteção Civil ou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, num total de 26,5 milhões de euros, situação que Vasco Estrela entendeu como "inadmissível".
Mação fica assim apenas com a possibilidade de recorrer ao Fundo de Emergência Municipal, “que está limitado ao teto máximo de 60% do valor dos prejuízos.
No comunicado da autarquia lê-se ainda que o dia de ontem foi “triste mas, acima de tudo, a ação tida pelo Governo para com Mação é ilegal, discriminatória, desigual e diferenciada, violadora dos princípios básicos, e constitucionalmente protegidos, da igualdade, da proporcionalidade, da boa fé e da proteção da confiança”.


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