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A Assembleia Municipal e Mação (AMM) aprovou uma moção sobre o que diz ser “a atitude discriminatória por parte do Governo em relação ao Município de Mação, no que diz respeito aos apoios concedidos pós incêndios face aos apoios dados a outras regiões com problema semelhantes”.

No documento, a que a Rádio Condestável teve acesso, pode ler-se que “a enorme discricionariedade, a falta de equidade por parte de quem deveria ter a obrigação de fazer cumprir este princípio, tem estado sempre presente na tomada de decisão dos órgãos do Estado central”.
Este concelho viu destruídas, entre julho e agosto, mais de 20 casas e 28 mil hectares de floresta, somando-se “um conjunto imenso de outros prejuízos”, adianta o documento, que denuncia que ardeu muito em todo o território português mas “quem prestar atenção às ajudas e apoios ficará com a sensação que só aconteceram incêndios em Pedrógão e no dia 15 de outubro”. O incêndio que devastou o concelho de Mação aconteceu entre estas duas datas, sendo “o terceiro concelho do país com mais área ardida em 2017, mas pelos vistos tem sido abandonado”.
Reconhecendo o apoio e solidariedade do Presidente da República, aquele órgão recorda as visitas de deputados e governantes que prometeram igual tratamento mas “Mação, as suas gentes, empresas, instituições, não estão a merecer o mesmo tratamento que outros concelhos na mesma situação”.

O documento recorda ainda a confirmação, por parte do Relatório da Comissão Independente nomeada pela Assembleia da República, de mau planeamento e preparação do dispositivo do Estado para a época de incêndios e do desvio de meios do concelho de Mação para outros, confirmado pela “fita do tempo”.
Esta assembleia concorda que os apoios concedidos a outros concelhos são justos, “mas poucas destas iniciativas se aplicam ao concelho de Mação ou a outros que não arderam nas tragédias já mencionadas” e exemplifica com as “execuções fiscais; prorrogação de projetos para cumprimentos de obrigações declarativas e fiscais. Estes benefícios aplicados às empresas com sede nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro, tenham ou não sido afetadas pelos incêndios”. Lembra ainda o que diz ser a “situação mais revoltante e incompreensível”, ou seja os cidadãos atingidos pelos incêndios de Pedrógão e de 15 de outubro, “têm direito ao apoio, reconstituição ou reposição do potencial produtivo, independentemente de a sua atividade ser agrícola ou não, até ao montante de 1 053,00 €, ou superior”.

Na lista de exemplos surge ainda a alimentação para animais em que Mação só teve direito a receber ajuda, depois de terem sido feitas diligências e protestos na Assembleia da República, e o programa piloto de reflorestação. “Apesar de há anos defender um projeto-piloto de reordenamento florestal no concelho, junto de todos os governos desde 2015, nem após as duas tragédias de julho e de agosto, Mação foi incluído nos projetos-piloto anunciados pelo Governo”, lê-se igualmente no documento.
Assim, “a AMM considera que este tratamento discriminatório, além de injusto e imoral, coloca em causa princípios básicos da Constituição da República Portuguesa, apelando deste modo a todas as autoridades que corrijam esta injustiça, que tratem com equidade todas as populações e entidades afetadas, pois só todos juntos e com o apoio de todos poderemos voltar a dar a Mação um Verde Horizonte”, finaliza a moção.

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